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Constituem motivo para rescisão do contrato Administrativo: I. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da...
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...
A respeito das fases de licitação pública, assinale a opção correta.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.O motivo é requisito do ato administrativo que corresponde à disposição jurídica expressa pelo ato.
Embora haja discussão doutrinária sobre se o silêncio administrativo poderia ser enquadrado como ato, é certo que pode ele ser objeto de controle.
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item. Sem a causa, isto é, sem a correlação de pertinência lógica entre os elementos motivo, co...
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.Os atos do process...
Quanto à organização da Administração Pública, julgue o iten.O princípio da publicidade consagra o dever administrativo de manter a transparência em s...
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item A competência pode ser renunciada e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como ...
Acerca da Lei nº. 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Quando a matéri...