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A nova Lei de Licitações (Lei no 14.133/2021) estabeleceu as modalidades de licitação:
Sobre o processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99: I - Não pode ter cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei. II - Sua ...
Os cidadãos que não possuem qualquer vínculo empregatício ou estatutário com o Estado e por merecimento, reputação ilibada, conhecimento técnico são c...
Servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com cônjuge do interessado no processo administrativo; servidor que tenha interesse direto ou i...
O servidor civil da administração federal direta, autárquica e fundacional que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para outro pont...
Havendo compatibilidade de horários e respeitado o teto constitucional de remuneração, a Constituição Federal permite o acúmulo remunerado de cargos p...
O agente público que atua fora dos limites de sua competência administrativa age com
Segundo dispõe o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90), a investidura em cargo público ocorrerá com a(o):
O princípio constitucional aplicável à administração pública que prevê que o administrador deve buscar soluções razoáveis para os problemas propostos,...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequênci...