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As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador tributário da obrigação principal, são:
No Código Tributário Nacional, ao falar de crédito tributário e suas possibilidades de suspensão, a legislação sustenta que tais hipóteses não isentam...
“Representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do...
Igor e João Victor, estudantes do curso de Direito da Universidade Kappa Delta estavam em análise sobre o Código Tributário Nacional quando lhes surgi...
Acerca da fiscalização tributária disposto no CTN, assinale a alternativa correta.
É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento do crédito tributário:
Em regra, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessár...
O Código Tributário Nacional dispõe que as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os priv...
O Código Tributário Nacional dispõe que o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrad...
Observe os itens a seguir: I - É a pessoa jurídica que possui o direito de exigir a obrigação tributária; II - É a pessoa à qual a legislação tributár...