O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência:

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador tributário da obrigação principal, são:

“Representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do...

É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento do crédito tributário:

Em regra, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessár...

O Código Tributário Nacional dispõe que as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os priv...

O Código Tributário Nacional dispõe que o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrad...