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b>“O Administrador não pode fazer prevalecer sua vontade pessoal; sua atuação tem que cingir ao que a lei impõe. Essa limitação do administrador é que...
Empresa concessionária de serviço público estadual verifica que determinado imóvel público municipal é de utilidade pública, visto ser essencial à pre...
João, recentemente empossado no cargo de Assistente Jurídico do Conselho Regional dos Representantes Comerciais de determinado Estado da federação, re...
A presunção de legitimidade é uma das características do ato administrativo e produz como efeitos
Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação. De acordo com nossa legisla...
O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade dos delegatários das serventias extrajudiciais, por infração...
No tocante aos Poderes Administrativos, pode-se afirmar que a avocação é corolário do poder:
Acerca do controle dos atos administrativos, é correto afirmar:
Os atos de improbidades administrativas importarão, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo de ação penal cabível, EXCETO:
Consideram-se casos de interesse social para a desapropriação