Wellington, adolescente de 16 anos, pratica ato infracional
análogo a roubo qualificado, tendo-lhe sido aplicada medida
socioeducativa de internação. Após o decurso de 1 ano de
cumprimento da medida e tendo em vista o teor do Plano
Individual de Atendimento (PIA) e dos relatórios elaborados pela
equipe técnica da unidade em que se encontra, informando o
alcance da finalidade da medida de internação, esta é progredida
pelo magistrado para a de semiliberdade. Decorrido um mês de
início do cumprimento da nova medida, o juiz da Infância e da
Juventude competente é informado de que Wellington praticara,
anteriormente, ato infracional análogo a homicídio tentado,
estando pendente de cumprimento a medida socioeducativa de
internação aplicada em razão do mencionado ato.
Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), é
correto afirmar que: