Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201982559Segundo a Lei de Execução Fiscal (Lei Ordinária Federal n. 6.830/80), o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter...1457941201982559Ano: 2019Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Petrolina - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Normas Gerais sobre Dívida AtivaSegundo a Lei de Execução Fiscal (Lei Ordinária Federal n. 6.830/80), o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter todos os itens citados abaixo, EXCETO:AO número de identificação do Registro de Empresas na respectiva Junta Comercial.BO nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.CA origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.DA indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.EO valor originário da dívida bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200251475Direito TributárioEm relação a tributo, analise as afirmativas abaixo: I. Decorre do juízo de justiça e oportunidade do administrador tributário analisar se a sua cobra...Questão 457941200618122Direito TributárioQuanto às espécies tributárias, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941200863127Direito TributárioAcerca das disposições gerais do Código Tributário Nacional sobre a Obrigação Tributária e o Fato Gerador, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200908096Direito TributárioQuanto às espécies tributárias, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200988193Direito TributárioPelo instituto da Repetição em Indébito, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do pagamento indevido. Acerca deste instituto, é...Questão 457941201050530Direito TributárioO CTN – Código Tributário Nacional, em seu art. 78, ao tratar dos fatos geradores das Taxas, assim conceitua o poder de polícia: Considera-se poder de...Questão 457941201108669Direito TributárioSobre a interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201123263Direito TributárioOs tributos podem ser classificados quanto a sua finalidade, quanto à vinculação à atividade estatal e quanto à quantidade. A partir dos citados crité...Questão 457941201214652Direito TributárioAssinale a alternativa INCORRETA sobre os caminhos a serem percorridos em busca de uma justiça fiscal.Questão 457941201883309Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados...