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A Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura infrações à legisla...

📅 2024🏢 Instituto Access🎯 Prefeitura de Domingos Martins - ES📚 Direito Sanitário
#Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Access no concurso para Prefeitura de Domingos Martins - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201982588
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Domingos Martins - ESDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
A Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. O Art. 4º dessa lei classifica as infrações sanitárias em:


I. leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;

II. graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

III. gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.


No entanto, o Art. 8º dessa mesma lei estabelece que é uma circunstância agravante
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