A Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura infrações à
legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá
outras providências. O Art. 4º dessa lei classifica as infrações
sanitárias em:
I. leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por
circunstância atenuante;
II. graves, aquelas em que for verificada uma circunstância
agravante;
III. gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de
duas ou mais circunstâncias agravantes.
No entanto, o Art. 8º dessa mesma lei estabelece que é uma
circunstância agravante