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Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. ...

📅 2016🏢 IBFC🎯 TCM-RJ📚 Direito Administrativo
#Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva#Responsabilidade Civil do Estado#Reparação do Dano e Ações de Indenização#Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca IBFC no concurso para TCM-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Civil do Estado, Reparação do Dano e Ações de Indenização, Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201982600
Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A responsabilidade objetiva pública decorre de atos ilícitos e também lícitos. Caso o agente público aja com dolo ou culpa, o Estado poderá ser responsabilizado; nessa situação caberá ao Estado o direito de regresso contra o responsável. Caso o agente aja dentro dos limites de sua atuação, o Estado não poderá exercer o seu direito de regresso.
II. Nos termos da atual Constituição, mesmo pessoas jurídicas privadas podem ser responsabilizadas objetivamente por seus atos, caso elas sejam prestadoras de serviço público.
III. A teoria do risco administrativo não foi adotada no sistema brasileiro, razão pela qual não se admite o afastamento da responsabilização estatal pela ocorrência culpa exclusiva da vítima.
Estão corretas as afirmativas:
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