Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201982752De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade), assinale a alternativa correta.1457941201982752Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: EBSERHDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal EspecialDe acordo com a Lei nº 13.869/2019 (que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade), assinale a alternativa correta.AA divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridadeBAs condutas descritas na referida lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal CAs penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na mencionada lei são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 2 (dois) a 10 (dez) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagensDOs crimes nela previstos são sempre de ação penal pública condicionadaENão será sujeito ativo do delito de abuso de autoridade aquele que exerce transitoriamente e sem remuneração vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput do artigo 2º ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200057709Direito PenalA teoria do erro detém grande importância para avaliação da responsabilidade penal de indivíduo acusado do cometimento de delito. Sobre o erro de tipo...Questão 457941200199978Direito PenalFulano da Silva, que está cumprindo a pena em regime fechado, apresentou atestado falso de prestação de serviço para fim de instruir seu pedido de rem...Questão 457941200338672Direito Penal“Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício” é conduta tipificada no...Questão 457941200406377Direito PenalSobre as correntes modernas de Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200721707Direito PenalNo que se refere aos crimes contra a organização do trabalho, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200766419Direito PenalAssinale a alternativa que caracteriza delito de abuso de autoridade previsto na Lei n° 13.869/2019.Questão 457941200829118Direito PenalSobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201380990Direito PenalSobre os crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta.Questão 457941201686425Direito PenalAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941201840226Direito PenalConsidere as regras básicas aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre a pena cabível contra...