Sobre o tema das NULIDADES no Código de Processo Penal, é CORRETO a...
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca MPE-MG no concurso para MPE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Nulidades Processuais Penais, Atos Processuais Defeituosos e Invalidade, Princípios das Nulidades.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
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#Nulidades Processuais Penais#Atos Processuais Defeituosos e Invalidade#Princípios das Nulidades
Sobre o tema das NULIDADES no Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar
I. O acórdão que decreta a nulidade por reconhecer que o Juiz de Direito foi subornado é dotado de efeitos ex nunc (a partir de agora), devendo ser preservados os atos não atingidos pela mácula processual.
II. A inépcia da denúncia não afetará os atos que lhe sucedem, uma vez que a inobservância de formalidade extrínseca do ato processual forja nulidade relativa.
III. Não tendo sido arguida em momento oportuno a nulidade por falta de citação editalícia válida, o trânsito em julgado da sentença não obsta o réu de buscar a invalidação do processo penal.
IV. O sistema das nulidades orienta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, que preconiza caber ao Juiz de Direito decretar a invalidade do ato processual sempre que a lei prescrever a pena de nulidade.