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A empresaXY, considerando-se detentora de créditos de ICMS resultantes de tributos pagos indevidamente, propôs mandado d...

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457941201982851
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Compensação Fiscal | Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
A empresaXY, considerando-se detentora de créditos de ICMS resultantes de tributos pagos indevidamente, propôs mandado de segurança para convalidar compensação efetivada por ela, requerendo que o Poder Judiciário declarasse extintos os créditos tributários discriminados em sua contabilidade.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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