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No que concerne aos órgãos públicos, é correto afirmar:
O princípio da administração pública que tem por fundamento que qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem a dete...
As pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta distinguem-se, entre si, sob diversos critérios, a exemplo do mecanismo de constitu...
Mario é Analista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ainda em estágio probatório, e pretende licenciar-se para tratar de interesses particulare...
A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, alcança os
A autarquia pertence à Administração Pública
O Estado do Amazonas licitou uma parceria público-privada para construção e gestão de uma unidade prisional de regime semi- aberto. Nesse caso, consid...
Sobre o processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:
No que concerne às sanções pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, é correto afirmar:
NÃO se inclui entre os atos normativos emanados do Poder Executivo: