Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941201983182Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantia...1457941201983182Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério PúblicoConsiderando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais e os atos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a opção correta. AO CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois não possui capacidade para a expedição de atos normativos autônomos, ainda que o conteúdo disciplinado na norma editada se insira no seu âmbito de atribuições constitucionais. BO CNMP pode, por meio de resolução, proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia.CO CNMP pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, desde que o faça no âmbito de sua competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei. DO CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois tal medida violaria a liberdade de exercício profissional. EO CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois tal medida contrariaria os princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da eficiência no Ministério Público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200210308Legislação do Ministério PúblicoA norma complementar em questão assegura ao órgão de execução do MP a competência para exercer o controle externo da atividade policial, por intermédi...Questão 457941200435699Legislação do Ministério PúblicoO procurador- geral da República exerce as funções do Ministério Público, nas ações cabíveis, perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal...Questão 457941200996741Legislação do Ministério PúblicoCom relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.Considere que um promotor de justiça estadual responda a proc...Questão 457941201057872Legislação do Ministério PúblicoNo que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n. 23/2007 do CNMP.Questão 457941201152987Legislação do Ministério PúblicoNo que diz respeito aos membros do MPU e às funções exclusivas e concorrentes do MP, julgue o item subsequente.Se, em investigação realizada pela Polí...Questão 457941201272305Legislação do Ministério PúblicoNo que se refere ao MPU, julgue o item a seguir.O procurador-geral da República exerce as funções do Ministério Público, nas ações cabíveis, perante o...Questão 457941201345035Legislação do Ministério PúblicoO retorno de membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional denomina-seQuestão 457941201789971Legislação do Ministério PúblicoCabe ao governador do Distrito Federal nomear e empossar o procurador- geral de justiça do Distrito Federal e Territórios.Questão 457941201897863Legislação do Ministério PúblicoO corregedor-geral do MP é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público e, entre suas atribuições institucionais, encontra-se a competência ...Questão 457941201965728Legislação do Ministério PúblicoA escolha do procurador-geral de justiça poderá recair sobre qualquer membro da carreira, integrante de lista tríplice, a ser nomeado pelo chefe do Po...