Considerando os dispositivos constitucionais e a j...

Q: Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais e os atos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assi

A) O CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois não possui capacidade para a expedição de atos normativos autônomos, ainda que o conteúdo disciplinado na norma editada se insira no seu âmbito de atribuições constitucionais. | B) O CNMP pode, por meio de resolução, proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia. | C) O CNMP pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, desde que o faça no âmbito de sua competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei. | D) O CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois tal medida violaria a liberdade de exercício profissional. | E) O CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois tal medida contrariaria os princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da eficiência no Ministério Público.

457941201983182

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais e os atos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do ...

Questões relacionadas para praticar

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do ...

Questões relacionadas para praticar