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Com base no Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir: I- Consiste na prerrogativa de condicionar e restringir o...

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457941201983200
Ano: 2024Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Com base no Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir:


I- Consiste na prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol da coletividade;

II- O poder de polícia preventivo pode ocorrer na forma de liberação de licença, a qual consiste na anuência para que o administrado usufrua de um direito;

III- Legislação, fiscalização e sanção são as únicas fases que sempre existirão em um ciclo de polícia, uma vez que a fase de consentimento depende de lei.


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