A respeito do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), que entrou em vigor no Brasil com a promulgação do Decreto n.º 678/1992, julgue o item que se segue.
Considere que determinado Estado-parte da Convenção
Americana de Direitos Humanos esteja passando por uma
grave crise humanitária. Nessa situação, esse Estado-parte
está autorizado a interpretar as normas veiculadas na
Convenção no sentido de suprimir o gozo e o exercício dos
direitos e liberdades reconhecidos pelo Pacto de São José da
Costa Rica.