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Acerca da legislação, julgue o item a seguir. Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, assim como os part...

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457941201983301
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRM-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública
Acerca da legislação, julgue o item a seguir.


Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, assim como os partidos políticos, as associações ou os sindicatos, nos termos expressos pela Constituição Federal de 1988, são parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
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