Referente à Lei Complementar nº 116 de 11 de janei...

Q: Referente à Lei Complementar nº 116 de 11 de janeiro de 2011, é INCORRETO afirmar:

A) Art. 7º. A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve nos seguintes prazos: I- dois anos para a pena de repreensão e suspensão; II- cinco anos, para penas de demissão. | B) Art. 8º. A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe das responsabilidades cível e criminal. | C) Art. 11. O Estado providenciará, na forma de regulamento, acompanhamento psicológico para os sujeitos passivos de assédio moral, bem como para os sujeitos ativos, em caso de necessidade. | D) Art.4º. O assédio moral, conforme gravidade da falta, será punido com: I- repreensão e II- demissão.

457941201983341

Ano: 2013Banca: IESESOrganização: SEPLAG-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Assessoria Militar e Reestruturação Administrativa | Legislação Estadual de Minas Gerais

Referente à Lei Complementar nº 116 de 11 de janeiro de 2011, é INCORRETO afirmar:

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