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De acordo com o Código de processo Penal, a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável po...

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457941201983403
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Gramado - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão Preventiva | Prisão e Liberdade Provisória

De acordo com o Código de processo Penal, a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:


I. Não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa.

II. Não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

III. Se submeta à monitoração eletrônica.


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