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Quanto aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Na administração de bens da sociedade como um todo, deve o Estado se submeter a regras próprias de responsabilização civil perante terceiros. Após evo...
Com base na Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos-, assinale a alternativa correta.
Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
No que se refere ao tema da responsabilidade civil do Estado no âmbito das pessoas jurídicas regidas pelo direito privado, assinale a alternativa corr...
De maneira instrumental, o Estado possui uma variedade de meios jurídicos para que possa atuar na relação dominial privada, de modo a restringi-la, po...
Considere que João, candidato regularmente inscrito no processo seletivo simplificado para contratação temporária de professor substituto da rede públ...
Qual a modalidade de licitação indicada para aquisição de bens comuns pelo critério de menor preço?
J. F. C. e L. C. O., agentes de segurança prisional recém-empossados, receberam ofício da Vara Criminal do Tribunal de Justiça local, situado em Goiân...
As cláusulas sobre modificação e rescisão unilateral do contrato administrativo e aplicação de sanções, em casos de atrasos ou inexecução, constituem,...
De acordo com as disposições expressas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, quanto à delegação de competência, assinale...