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O servidor possui direito à remuneração?
Sobre as prerrogativas dos bens públicos é CORRETO afirmar:
A Lei n. 13.303/2016, em seu artigo 3º, traz o seguinte conceito: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizad...
Todas as hipóteses abaixo elencadas expressam implicações do princípio da separação das funções sobre a relação entre a função administrativa e as dem...
Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.133/2021: I. No pregão, o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior ...
As sanções penais, civis e administrativas aplicáveis ao servidor público
Leia as afirmativas abaixo, referentes à garantia do devido processo legal, prevista no art. 5º, inciso LIV, da CF/88, e na Lei nº. 9.784, de 29 de ja...
Durante perseguição a um criminoso, veículo da Polícia Civil conduzido em alta velocidade colide com três auto- móveis particulares que trafegavam reg...
Quando um órgão da administração pública precisa contratar bens e serviços, é necessário fazer uma licitação. A licitação é o procedimento administrat...
O servidor público que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiros é responsável civilmente se: