Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como a
principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos
fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder
Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo,
Judiciário e as entidades públicas e autarquias.
II. Para efeito da Lei Complementar nº 101, de 2000, entendese por transferência voluntária a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de
cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra
de determinação constitucional, legal ou os destinados ao
Sistema Único de Saúde.
III. A destinação de recursos para cobrir, direta ou
indiretamente, as necessidades de pessoas físicas ou déficits
de pessoas jurídicas deverá, entre outros aspectos, atender às
condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Marque a alternativa CORRETA: