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Julgue o item subsequente. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedid...
Julgue o item que se segue.O Código Tributário Nacional (CTN), estabelecido pela Lei Federal nº 5.172/1966, possui caráter nacional, sendo a única fon...
Julgue o item que se segue.Na relação tributária, a sujeição ativa é o ente federativo titular do direito de exigir o tributo, enquanto a sujeição pas...
Qual a alternativa CORRETA?
Julgue o item subsequente. O domicílio do contribuinte ou responsável, em regra, será estabelecido por eleição.
O Código Tributário Nacional (CTN) é o diploma normativo brasileiro que disciplina diversas normas gerais de direito tributário.
Julgue o item que se segue.A isenção tributária é a qualidade da situação que não pode ser atingida pelo tributo, em razão de norma constitucional que...
Assinale a alternativa que apresenta o tributo cobrado pelo poder público municipal, estadual ou federal dos proprietários de imóveis que se valorizam...
Julgue o item que se segue.A interpretação da legislação tributária deve ser realizada de forma estrita, ou seja, em benefício do contribuinte e de fo...
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem,...