Determinado processo tramita perante o juízo único...

Q: Determinado processo tramita perante o juízo único de uma comarca do Estado de Santa Catarina, comarca esta constituída de três Municípios. Essa comarca, juntamente com outras três comarcas, forma uma

A) deve ser constituída em ato do Tribunal de Justiça, tendo relevância ao dispensar a expedição de cartas precatórias pelos respectivos juízos, qualquer que seja a matéria; | B) deve ser constituída em lei, formando uma única unidade administrativa para fins de gerenciamento de recursos materiais e humanos; | C) pode ser constituída em lei ou em ato do Tribunal de Justiça e apresenta relevância em relação à prática de atos instrutórios e executórios; | D) pode ser constituída em lei ou em ato do Tribunal de Justiça e apresenta relevância para fins de comunicação de atos processuais, realização de diligências e atos probatórios. | E) deve ser constituída em lei, configurando um relevante instrumento de alocação dos juízes substitutos e de organização dos serviços judiciários;

457941201984018

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PGE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina

Determinado processo tramita perante o juízo único de uma comarca do Estado de Santa Catarina, comarca esta constituída de três Municípios. Essa comarca, juntamente com outras três comarcas, forma uma “comarca integrada”.

Quanto à constituição de uma “comarca integrada” e os reflexos possíveis de uma relação processual, é correto afirmar que:

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