A Constituição Federal determina que a educação é dever do Estado e da família e que compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração e com assistência da União: recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso; fazer-lhes a chamada pública; zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Estabelece, ainda, em seu art. 206, que o ensino será ministrado com base em alguns princípios. Dentre eles, pode-se citar:
I. pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
II. gratuidade do ensino nas escolas de educação básica;
III. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
IV. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.