O ato, por exemplo, de um prefeito que promova aum...

Q: O ato, por exemplo, de um prefeito que promova aumento de despesa com pessoal sem a indicação da fonte de custeio será

A) nulo, salvo se for editado em período superior a 90 dias antes do término do seu mandato. | B) nulo, salvo se for editado em período superior a 180 dias antes do término do seu mandato. | C) sempre eivado de nulidade, não importando o momento em que seja editado. | D) anulável, desde que editado em período não inferior a 90 dias do término do seu mandato. | E) sempre anulável, não importando o momento em que seja editado.

457941201984210

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

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Atenção: Para responder à questão, considere a Lei Complementar n° 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O ato, por exemplo, de um prefeito que promova aumento de despesa com pessoal sem a indicação da fonte de custeio será

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