O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do...

O serviço público é de titularidade do poder público, sendo possível a transferência de sua prestação à iniciativa privada.

O Ministério Público Federal propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputado a um prefeito municipal, que, em outubro de 2022...

Cabe convalidar o vício da forma, nos atos administrativos, ainda que a lei faça previsão expressa quanto à forma.

Ordinariamente, a sindicância é procedimento administrativo inquisitório e nela não cabe contraditório nem ampla defesa, desde que não se converta em ...

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Na relação funcional existente entre Maria e Caio, tem-se o exercício do poder administrativ...

À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguirÉ permitida a terceirização da titularidade d...

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão o...

Assinale a opção correta a respeito do processo administrativo federal.

Julgue o item seguinte, relativo ao orçamento e ao financiamento da assistência social. Nesse sentido, considere que a sigla SUAS, sempre que empregad...

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.A despeito de ser um tribunal, uma corte d...