Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201984364De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública federal, assinale a op...1457941201984364Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública federal, assinale a opção correta.AOs recursos em processo administrativo possuem efeitos devolutivo e suspensivo como regra.BÉ admitida a substituição processual no processo administrativo.CA motivação das decisões em processo administrativo deve ser explícita e exauriente, não se admitindo a fundamentação por remissão a atos do processo.DComo o interesse público que transcende o interesse do requerente, uma vez iniciado o processo administrativo, quem o tiver iniciado não poderá dele desistir.EAo processo administrativo aplica-se o princípio da inércia, exigindo-se, para seu início, a provocação do interessado ou de quem lhe fizer as vezes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200133977Direito AdministrativoA aplicação do princípio da proporcionalidade na administração pública envolve a análise do mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Diant...Questão 457941200193404Direito AdministrativoJulgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais.As denominadas entidades de apoio não tê...Questão 457941200296992Direito AdministrativoOs servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, são ocupantes de ...Questão 457941200334363Direito AdministrativoA respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Em caso de extinção do cargo que ocupa, o servidor estável possui o direito de ficar e...Questão 457941200781797Direito AdministrativoConsideram-se bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real...Questão 457941200896608Direito AdministrativoCom relação à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.Fundação pública é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com ca...Questão 457941201188958Direito AdministrativoCom fundamento na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE e na jurisprudência do STF acerca de licita...Questão 457941201452590Direito AdministrativoA coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.Questão 457941201859525Direito AdministrativoEm relação à improbidade administrativa e ao abuso de autoridade, julgue o próximo item de acordo com as disposições das Leis n.º 8.429/1992 e n.º 13....Questão 457941202069370Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. A força maior é considerada causa excludente da responsabilidade civil estatal...