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Considerando que órgãos e entidades públicas desempenham diferentes papéis e possuem estruturas e competências distintas, assinale a alternativa que a...
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei n.º 9.784/1999, visando, em especial, à proteção dos direitos...
Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade, exaradas no âmbito de relações jurídicas de direito público. Alexandrino e Paulo, 20...
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, um agente público pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa quando
Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública e...
A finalidade e a forma são requisitos dos atos administrativos. No que se refere a esses elementos, assinale a alternativa correta.
A doutrina classifica os atos administrativos segundo diversos critérios, como grau de liberdade, objeto, efeitos, alcance, destinatário e formação. C...
Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa.
O poder administrativo que permite ao agente público escolher a melhor forma de agir dentro dos limites legais é chamado de poder