Em relação ao que reza a Lei 9.784/99, analise as afirmativas
a seguir:
I. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos
meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas
possam examinar os autos, fixando-se prazo para
oferecimento de alegações escritas.
II. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão
fundamentada, as provas propostas pelos interessados
quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias.
III. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de
manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro
prazo for legalmente fixado.
Assinale