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No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, financeira ...

📅 2021🏢 Quadrix🎯 CRF-AP📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CRF-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201984676
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRF-APDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, financeira e orçamentária, julgue o item.

Se determinado ente da Federação deixar de instituir imposto de sua competência constitucional, ficará proibido de receber transferências voluntárias da União, ressalvados os recursos previstos na legislação. 
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