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No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. Nem toda omissão estatal ensejará responsabilidade civil do Estado, sendo neces...
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, p...
Nos contratos tipicamente relacionados ao interesse público primário, o regime juspublicístico deve ser afastado – ou, ao menos, mitigado –, a fim de ...
O controle da Administração Pública é um conjunto de mecanismos que visa garantir que a atuação do governo esteja em conformidade com a lei. Com base ...
Acerca do direito administrativo, julgue o item.Deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para is...
Em relação à Administração Direta e à administração indireta, em especial as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economi...
Quanto à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item. A desconcentração por outorga da atividade administrativa pod...
Acerca do direito administrativo, julgue o item.Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia in...
A prática de atos ilícitos por agentes públicos poderá ensejar sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Acerca da responsabili...
Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.O excesso de poder ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência, mas com fi...