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O Ministério Público ajuizou uma ação coletiva para defender os direitos de um grupo de consumidores lesados por uma prá...

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457941201985106
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Práticas de Comércio | Proteção Jurídica do Consumidor | Coisa Julgada em Ações de Consumo
O Ministério Público ajuizou uma ação coletiva para defender os direitos de um grupo de consumidores lesados por uma prática abusiva de uma empresa. Qual é o efeito da coisa julgada nessa ação coletiva? 
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