Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201985226No que se refere às disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas recentes alterações, ass...1457941201985226Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: DETRAN-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaNo que se refere às disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas recentes alterações, assinale a alternativa correta.AA ação de improbidade administrativa é uma ação civil BÉ vedado o ajuizamento de ação de improbidade administrativa para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos CÉ possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa para o controle de legalidade de políticas públicas DA ação de improbidade administrativa é preventiva, destinada à aplicação de sanções de caráter patrimonial ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200017209Direito AdministrativoLei Federal 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as empresas púbicas da administração direta, aut arquias e fundações. A...Questão 457941200017859Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições legais e o entendimento dos tr...Questão 457941200272891Direito AdministrativoAcerca da ética e função pública, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200514652Direito AdministrativoSobre os princípios previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta a definição do princípi...Questão 457941200983668Direito AdministrativoSobre Finanças Públicas, analise as afirmativas abaixo. I. Os bens públicos devem ser de utilização indivisível, ou seja, de uso não excludente; todos...Questão 457941201192321Direito AdministrativoO Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e ...Questão 457941201606353Direito AdministrativoPara os fins da Lei n° 9.784/99 (Processo Administrativo), consideram-se: “______- a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração diret...Questão 457941201829539Direito AdministrativoSobre atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201937280Direito AdministrativoA lei 14.133 / 2.021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,...Questão 457941202049203Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta. Segundo Hely Lopes Meirelles, órgãos públicos “são centros de competência instituídos para o desempenho de funções est...