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É atributo tanto do poder de polícia como do ato administrativo:
De acordo com a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados...
A teoria da imprevisão resulta na aplicação de uma antiga cláusula, que se entende implícita em qualquer contrato de execução prolongada, segundo a qu...
De acordo com o Principio da Impessoalidade, julgue em verdadeiro (V) ou falso (F) as afirmativas abaixo: ( ) Quando existe desvio de finalidade por p...
Assinale a alternativa INCORRETA: Quanto as espécies de atos administrativos:
(Concurso Milagres/2018) “É ato privativo da administração que o praticou; Configura-se o controle de mérito que incide sobre os atos válidos, sem qua...
Considere o conceito de autarquia e marque a opção correta:
(Concurso Milagres/2018) A competência é um dos requisitos de validade dos atos administrativos. É o poder legal conferido ao agente público para o de...
(Concurso Milagres/2018) O Estado pode desempenhar algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não apenas pela administração direta. Est...
Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto aos serviços públicos: