Assinale a alternativa com a definição CORRETA de
“Ato Administrativo” e que possua exemplos que
caracterizem as espécies de tais atos, conforme a
doutrina jurídica majoritária brasileira.
A É toda manifestação do Estado que tenha por
finalidade e agindo imbuído dessa característica:
proteger, alterar, adquirir, declarar e extinguir
direitos ou obrigações aos seus cidadãos,
exclusivamente. Algumas espécies são: atos
negociais, atos enunciativos e atos punitivos.
B É toda manifestação do Estado que tenha por
finalidade e agindo imbuído dessa característica:
proteger, alterar, adquirir, declarar e extinguir
direitos ou obrigações a si ou seus cidadãos.
Algumas espécies são: atos punitivos, atos
ordinatórios e atos perfeitos.
C É toda manifestação da administração pública que
tenha por finalidade e agindo imbuída dessa
característica: proteger, alterar, adquirir, declarar e
extinguir direitos ou obrigações a si ou a seus
administrados. Algumas espécies são: atos
normativos, atos ordinatórios e atos negociais.
D É toda manifestação da administração pública que
tenha por finalidade e agindo imbuída dessa
característica: proteger, alterar, adquirir, declarar e
extinguir direitos ou obrigações aos seus administrados, exclusivamente. Algumas espécies
são: atos normativos, atos extintivos e atos
declaratórios.