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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021, Contratação Direta.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.
Para fins de comprovação prévia de conformidade de preços
praticados em contratações diretas de objetos de mesma
natureza, é válida a apresentação de recibos ou notas fiscais
emitidas para outros contratantes no período de até dois anos
anteriores à data da contratação pela administração pública.