No que diz respeito aos princípios da Administraçã...

Q: No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A) O fato de o ato administrativo não observar o princípio da moralidade não acarreta, por si só, nulidade. | B) É constitucional, por não caracterizar ofensa ao princípio da legalidade, norma estadual que autoriza a transformação mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão ou vice-versa. | C) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. | D) As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública, uma vez que o próprio texto constitucional assegura que elas devem se submeter ao mesmo regime jurídico das empresas privadas. | E) A Constituição Federal prevê explicitamente no Art. 37 os seguintes princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

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Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: PARANAEDUCAÇÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

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