Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201985677Acerca das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) para atos que importam enrique...1457941201985677Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Miraí - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Acerca das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) para atos que importam enriquecimento ilícito, assinale a alternativa incorreta. AA devolução dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente não é prevista como uma penalidade pela Lei de Improbidade Administrativa.BA suspensão dos direitos políticos por até 8 anos é uma penalidade que pode ser aplicada ao agente público envolvido em atos que importam enriquecimento ilícito.CA proibição de contratar com poder público é uma das penalidades que pode ser aplicada ao agente público envolvido em enriquecimento ilícito.DA perda da função pública é uma das sanções previstas para agentes que obtêm enriquecimento ilícito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200073309Direito AdministrativoO julgamento das propostas será realizado de acordo com os critérios listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.Questão 457941200207583Direito AdministrativoAcerca do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e a Lei 14.133/21, assinale a alternativa correta.Questão 457941200465075Direito AdministrativoDe acordo com o art. 10 da Lei 8.666/93, as obras e serviços poderão ser executados, entre outras formas, por execução indireta, que pode se dar nos r...Questão 457941200571369Direito AdministrativoOs princípios de uma lei são os fundamentos básicos que orientam sua interpretação e aplicação, estabelecendo diretrizes gerais. Eles garantem a coerê...Questão 457941200656814Direito AdministrativoSegundo a Lei 14.133/21, são objetivos do processo licitatório o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.Questão 457941200714159Direito AdministrativoA Lei 14.133/21 tem como regra geral a permissão à participação de pessoa jurídica em licitação de consórcio, desde que não haja vedações devidamente ...Questão 457941201361326Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Licitações em vigência, os princípios da licitação correspondem a normas fundamentais que têm como finalidade interpretação, di...Questão 457941201590003Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. As...Questão 457941201808311Direito AdministrativoAo entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) mes...Questão 457941202009846Direito AdministrativoCom base no interesse da administração pública do Município de Rio Acima, o servidor público denominado João foi deslocado no âmbito do mesmo quadro, ...