Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201985705Em matéria de responsabilidade administrativa por falta funcional de servidor público, de acordo com a jurisprudência do...1457941201985705Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasEm matéria de responsabilidade administrativa por falta funcional de servidor público, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:Aa falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição da República de 1988; Bo excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar gera sua nulidade automática, independentemente da demonstração do prejuízo para a defesa.Cas instâncias administrativa e penal são independentes entre si, inclusive quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal;Do termo inicial do prazo prescricional em processo administrativo disciplinar começa a correr necessariamente da data do fato;Ea utilização de prova emprestada produzida no processo criminal para o processo administrativo disciplinar é vedada, em qualquer hipótese;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200074279Direito AdministrativoPode(m) participar de licitação:Questão 457941200341033Direito AdministrativoRafael, no exercício de suas atribuições como servidor público no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, foi questio...Questão 457941200481518Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir e as classifique como controle administrativo (1), parlamentar (2) ou judicial (3). ( ) Seus contornos estão definidos...Questão 457941200525876Direito AdministrativoNo que concerne à doutrina dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200727636Direito Administrativo“Quase mil obras públicas estaduais e municipais estão paralisadas em Pernambuco, segundo levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do estado [.....Questão 457941200977346Direito AdministrativoEm tema de alocação de riscos em contratos administrativos, a nova Lei de Licitações e Contratos estabelece que o contrato poderá identificar os risco...Questão 457941200992686Direito AdministrativoNo âmbito das questões atinentes à organização administrativa, é correto afirmar que as entidades do terceiro setor são:Questão 457941201321932Direito AdministrativoOs atos administrativos, além de regidos pelo preceito da legalidade, devem ser analisados sob os aspectos da lealdade, da boa-fé e da honestidade, co...Questão 457941201550394Direito AdministrativoAs parcerias público-privadas consistem em concessões de serviços públicos de natureza especial com objetivo de serem prestados de forma menos dispend...Questão 457941201782334Direito AdministrativoMariana, ocupante do cargo de Coordenador Censitário Subárea do IBGE, que nunca sofreu qualquer sanção disciplinar, no exercício das funções, opôs res...