Com base na Constituição Federal de 1988 e no Códi...

Q: Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, analise as seguintes afirmativas sobre o princípio da legalidade tributária: I. A exigência de lei em sentido estrito para a i

A) I e II, apenas. | B) II e III, apenas. | C) II, apenas. | D) I, II e III. | E) I, apenas.

457941201985976

Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Barrolândia - TODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária

Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, analise as seguintes afirmativas sobre o princípio da legalidade tributária:

I. A exigência de lei em sentido estrito para a instituição de tributos visa garantir a segurança jurídica e evitar a arbitrariedade do poder público.

II. A lei que institui um tributo deve ser publicada antes do fato gerador da obrigação tributária, sob pena de violação ao princípio da anterioridade.

III. A interpretação da legislação tributária deve ser realizada de forma extensiva, em favor da Fazenda Pública.

Está correto o que se afirma em:

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Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, analise as seguintes afirmativas sobre o princípio da legalidade tributária:

I. A exigência de lei em sentido estrito para a instituição de tributos visa garantir a segurança jurídica e evitar a arbitrariedade do poder público.

II. A lei que institui um tributo deve ser publicada antes do fato gerador da obrigação tributária, sob pena de violação ao princípio da anterioridade.

III. A interpretação da legislação tributária deve ser realizada de forma extensiva, em favor da Fazenda Pública.

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