Com base na Constituição Federal de 1988 e no
Código Tributário Nacional, analise as seguintes
afirmativas sobre o princípio da legalidade tributária:
I. A exigência de lei em sentido estrito para a
instituição de tributos visa garantir a segurança
jurídica e evitar a arbitrariedade do poder público.
II. A lei que institui um tributo deve ser publicada
antes do fato gerador da obrigação tributária, sob
pena de violação ao princípio da anterioridade.
III. A interpretação da legislação tributária deve ser
realizada de forma extensiva, em favor da Fazenda
Pública.
Está correto o que se afirma em: