Considerando o Capítulo XI "Da Fiscalização" do Código
de Obras do Município de Guabiruba/SC - Lei
Complementar n.º 1.791, de 20 de junho de 2022, e suas
alterações, avalie as afirmações a seguir sobre os
procedimentos de fiscalização de obras:
I. A fiscalização das obras é de responsabilidade do
Município e deve ser exercida por um servidor
autorizado, que se identificará como fiscal no momento
da fiscalização.
II. Todos, seja pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, estão sujeitos à fiscalização municipal e devem
colaborar com os fiscais, facilitando o acesso aos locais
e fornecendo as informações solicitadas.
III. O proprietário ou possuidor de um imóvel
considera-se regularmente notificado da fiscalização ou
de qualquer exigência somente por meio de notificação
entregue pessoalmente por um fiscal.
IV. Caso a notificação não seja cumprida no prazo
estabelecido, o fiscal tem autoridade para lavrar um Auto
de Infração e aplicar a penalidade correspondente,
concedendo um prazo para a defesa.
É correto o que se afirma em: