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Analise as afirmativas a seguir sobre a competência tributária:I. Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de comp...

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457941201986067
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Jaguaribe - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário

Analise as afirmativas a seguir sobre a competência tributária:


I. Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II. Embora não sejam tributos, os empréstimos compulsórios se submetem às regras de competência tributária.

III. A competência tributária está constitucionalmente relacionada com o poder de instituir tributos.

É correto o que se afirma

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