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De acordo com as recentes alterações inseridas nas Lei Maria da Pen...

📅 2023🏢 CONSULPAM🎯 Prefeitura de Teutônia - RS📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

1

457941201986512
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Teutônia - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

De acordo com as recentes alterações inseridas nas Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou:

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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPAM no concurso para Prefeitura de Teutônia - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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