Com o advento da Lei n.º 12.015/2009, o STJ entend...

Q: Com o advento da Lei n.º 12.015/2009, o STJ entendeu que “O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o ev

A) criou conflito aparente de normas, cabendo a aplicação do princípio da subsidiariedade. | B) ampliou o conteúdo da norma penal, com violação do princípio da legalidade. | C) não constitui retroatividade de lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus). | D) extrapolou a mera interpretação legislativa, não podendo ser aplicado a fatos anteriores à vigência da referida lei. | E) pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes da alteração da Lei n.º 12.015/2009.

457941201986514

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Dignidade Sexual | Estupro de Vulnerável

Com o advento da Lei n.º 12.015/2009, o STJ entendeu que “O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”.

Esse entendimento do STJ

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Com o advento da Lei n.º 12.015/2009, o STJ entendeu que “O crime d...

Com o advento da Lei n.º 12.015/2009, o STJ entendeu que “O crime d...