Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201986541A respeito da responsabilização dos administradores de empresas estatais municipais, é correto afirmar, com base no Decr...1457941201986541Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Spcine - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto | Empresas EstataisA respeito da responsabilização dos administradores de empresas estatais municipais, é correto afirmar, com base no Decreto Municipal no 58.093/2018, queAnão se considera haver culpa grave para fins de responsabilização quando a decisão do administrador for baseada em orientação geral da Procuradoria-Geral do Município.Bé vedado às empresas contratar seguro de responsabilidade civil em favor de seus administradores.Cos membros dos órgãos estatutários das entidades mencionadas nesse decreto não responderão pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas. Dos membros dos órgãos estatutários das empresas responderão pessoalmente pelo descumprimento de metas fixadas no Compromisso de Desempenho Institucional (CDI). Eserá desligado da empresa o administrador que obtiver em duas avaliações anuais de desempenho consecutivas nota abaixo de 5 (cinco).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200040241Direito AdministrativoA Administração Pública necessita adquirir commodities que possuem valores fluidos, negociados em bolsas de valores. Constantemente elas têm seus preç...Questão 457941200317183Direito AdministrativoAssinale a assertiva incorreta.Questão 457941200586952Direito AdministrativoUm ato administrativo que passou por todas as etapas do seu processo de formação, mas sujeito à condição ou termo, segundo a doutrina do direito admin...Questão 457941200751264Direito AdministrativoA edição de um ato administrativo contrário ao sistema jurídico vigente é passível deQuestão 457941200785858Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contempla um exemplo de ato administrativo da espécie de atos enunciativos.Questão 457941200798850Direito AdministrativoPropaganda veiculada em rádio, televisão e na internet associando determinado agente público à realização de obras públicas, sem a finalidade de orien...Questão 457941200884112Direito AdministrativoDeveres administrativos são a contrapartida aos poderes administrativos. Todos os deveres são irrenunciáveis e obrigatórios. Um deles diz que é proibi...Questão 457941201323670Direito AdministrativoA respeito dos consórcios públicos, é correto afirmar, com base na Lei n° 11.107/2005, queQuestão 457941201654549Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: João e Maria trabalham no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN de algum Estado-membro da Federação Bra...Questão 457941201821490Direito AdministrativoSão públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Quanto à classificação e características, assin...