Nos termos da Lei
nº 9.882/1999, em relação à arguição de
descumprimento de preceito fundamental,
analise as seguintes assertivas:
I. Terá por objeto evitar ou reparar lesão a
preceito fundamental, resultante de ato do
Poder Público e também quando for
relevante o fundamento da controvérsia
constitucional sobre lei ou ato normativo
federal, estadual ou municipal, incluídos os
anteriores à Constituição.
II. Não será admitida arguição de
descumprimento de preceito fundamental
quando houver qualquer outro meio eficaz
de sanar a lesividade.
III. A decisão terá eficácia contra todos e efeito
vinculante relativamente aos demais órgãos
do Poder Público.
Quais estão corretas?