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Considere as seguintes afirmações: I. Na hipótese de crime de lesão corporal culposa (art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro) com o agente criminos...
Há previsão legal para a revogação obrigatória da suspensão condicional da pena:
A relação de causalidade é tema estrutural e estruturante do direito penal. O artigo 13, caput, do Código Penal assim dispõe: O resultado, de que depe...
Imputabilidade penal é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade pelo cometimento de algum ilícito penal. Acerca desse tema, de suas ...
Sobre a falta grave no processo de execução criminal, é correto afirmar:
Os princípios que resolvem o conflito aparente de normas são:
Assinale a alternativa incorreta:
De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido...
Existe o chamado concurso formal imperfeito ou impróprio:
A actio libera in causa se caracteriza: