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Segundo se depreende da Constituição federal:
De acordo com o regime de tributação conhecido por Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO o q...
Nas opções abaixo, assinale apenas aquela que contenha exemplos de tributos entendidos, respectivamente, como de competência comum e de competência re...
Sobre a exclusão do Crédito Tributário, é CORRETO afirmar que:
Analise as proposições e depois responda nos termos dos preceitos constitucionais: I- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo...
No Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, com relação às alíquotas mínima e máxima, é CORRETO afirmar que:
Dentre as opções abaixo, assinale apenas aquela que contenha tributos não vinculados e com função extrafiscal.
As regras de matrimônio e parentesco devem ser de conhecimento de um Auditor Fiscal por trazerem reflexos ao instituto da responsabilidade tributária....
Nicolas, Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Lagoa Seca, deparou-se em setembro de 2024, com quatro situações tributárias em seu município. Ele ...
Imagine a seguinte situação: em 2023, a empresa “X” (adquirente) firmou com a empresa “Y” (alienante) um contrato empresarial para a aquisição do fund...
O Código Tributário Nacional em seu art. 78, assim conceitua Poder de Polícia: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, l...