Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201987030No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável e da jurisprudência ...1457941201987030Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisNo que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ. AA autoridade administrativa não pode instaurar processo administrativo disciplinar para a apuração de falta comedida por servidor público e, simultaneamente, ajuizar ação de improbidade administrativa que tenha por objeto o mesmo fato. BA legislação estabelece o direito de o servidor público federal afastar-se de suas atribuições, por prazo indeterminado e sem remuneração, para acompanhar cônjuge ou companheiro que tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional, desde que este seja também servidor público. CO servidor público federal tem direito a licença sem remuneração para desempenho de mandato em associação de classe de âmbito nacional, pelo período correspondente à duração do mandato, vedada prorrogação. DNa hipótese de aplicação de pena de demissão a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório. EO empregado de sociedade de economia mista não pode ser equiparado a funcionário público para fins penais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200222744Direito AdministrativoNo que se refere a serviços públicos, julgue o próximo item. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência,...Questão 457941200374739Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. O projeto básico, documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação...Questão 457941200486783Direito AdministrativoAcerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.Questão 457941200899442Direito AdministrativoJulgue os itens subsequentes, relativos aos atos administrativos. O ato anulatório, por meio do qual se anula um ato administrativo ilegal vinculado o...Questão 457941201035978Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguirOs licitantes e os contratados são as únicas ...Questão 457941201050155Direito AdministrativoO controle interno somente pode ser exercido por iniciativa própria, enquanto o controle externo pode ser exercido por iniciativa própria ou mediante ...Questão 457941201616346Direito AdministrativoNo que se refere ao conceito de administração pública, às fontes do direito administrativo e aos atos administrativos, julgue o item seguinte. De acor...Questão 457941201633191Direito AdministrativoO terceiro beneficiado poderá ser responsabilizado nas esferas cível e criminal, mas não por improbidade administrativa, visto que esta não abrange pa...Questão 457941201818252Direito AdministrativoNo que se refere às prerrogativas e aos poderes de que dispõe a administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941201901309Direito AdministrativoNo que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes. A construção de uma ponte pela administração pública caracteriza um fato administr...