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Em caso de calamidade pública decorrente de desastre natural, a concessão de isenção de IPTU caracteriza
Caso uma lei federal (hipotética). publicada em 15 de outubro de 2021, tivesse alterado apenas a alíquota do Imposto Territorial Rural (ITR), essa lei...
São causas de extinção do crédito tributário que dependem de lei específica do ente político competente para serem aplicadas:
Manoel Truco, conhecido jogador profissional do município de Cuiabá, é dono de diversos imóveis residenciais e estabelecimentos prestadores de serviço...
Considerando a capacidade tributária passiva,
Samuel vendeu, por escritura pública, um imóvel para Sueli. Haviam débitos referentes ao imposto predial e territorial urbano. O contrato de venda e c...
É uma proposta que visa ao aumento da arrecadação municipal e que não afronta o disposto na Constituição Federal:
Uma empresa multinacional do ramo ótico tem estabelecimento no Estado de São Paulo, sendo contribuinte do ICMS. O Agente Fiscal de Rendas do Estado re...
A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:
Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar: